A presente nota técnica tem o objetivo de fornecer ao Poder Legislativo informações e elementos básicos a respeito da ferramenta denominada “Dispute Board” (nomenclatura internacional que designa os “Comitês de Prevenção e Solução de Disputas”, conforme nomeado no PL nº 2.421/2021, que, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados sob a relatoria do excelentíssimo senhor deputado federal defensor Stélio Dener).

Espera-se que, com o conteúdo deste documento, os nobres parlamentares possam familiarizar-se com o objeto do Projeto de Lei, que, muito embora seja uma ferramenta utilizada no ambiente internacional da construção e infraestrutura, ainda é pouco conhecido no Brasil.