Pular para o conteúdo principal
FGV Câmara

FGV Câmara

Formulário de busca

Menu principal

  • Home
  • Arbitragem
    • O que é
    • Regulamento de Arbitragem
    • Lei de Arbitragem
    • Corpo de Árbitros
    • Cláusula Compromissória
    • Custas Administrativas da Arbitragem
  • Mediação
    • O que é
    • Regulamento de Mediação
    • Lei de Mediação
    • Corpo de Mediadores
    • Código de Ética
  • Quem Somos
    • Apresentação da Câmara FGV
    • Gestão Atual
    • Revista Digital
  • Atos Normativos
    • Portarias
  • Notícias
    • Eventos/Patrocínios
    • Publicações
  • Fale Conosco
    • Formulário de Contato
    • Perguntas frequentes
  • Calendário

Você está aqui

  1. Arbitragem

Lei de Arbitragem

 

 LEI 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 13.129 DE 2015)

 

  • Home
  • Arbitragem
  • Mediação
  • Quem Somos
  • Atos Normativos
  • Notícias
  • Fale Conosco
  • Calendário

FGV Câmara

Praia de Botafogo, 186, 1º andar -  Botafogo - Rio de Janeiro/RJ

Cep: 22250-145 +55 21 3799-5526 camara@fgv.br

As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19