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  1. Arbitragem

Lei de Arbitragem

 

 LEI 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 13.129 DE 2015)

 

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As manifestações expressas por integrantes dos quadros da Fundação Getulio Vargas, nas quais constem a sua identificação como tais, em artigos e entrevistas publicados nos meios de comunicação em geral, representam exclusivamente as opiniões dos seus autores e não, necessariamente, a posição institucional da FGV. Portaria FGV Nº19