APRESENTAÇÃO DA CÂMARA FGV DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA

A Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem, tendo em conta que as controvérsias em matéria financeira devem ser resolvidas com presteza, apresenta, neste seu “site”, Regulamento de Arbitragem Expedita que, encurtando prazos, sem prejuízo da boa condução do procedimento arbitral, permite solucionar litígios num tempo máximo de 90 dias.
 

 

  • A Lei 9307/96 reformulou o instituto da arbitragem em nosso país. Doravante a sentença arbitral não está mais sujeita à homologação pelo Poder Judiciário, tendo caráter definitivo. Em decorrência da Lei, a Fundação Getulio Vargas instituiu uma Câmara de Conciliação e Arbitragem, por entender que essa seria mais uma prestação de serviços ao Brasil, em consonância com sua história e vocação.
  • A Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem é presidida pelo Presidente da Fundação Getulio Vargas assistido, em suas funções, por dois Vice-Presidentes egressos do Conselho Diretor da Instituição. Completam a Direção da Câmara um Diretor Jurídico e um Diretor Executivo.
  • A função precípua da Câmara é a de administrar e monitorar o procedimento arbitral, garantindo que todas as suas fases e prazos sejam cumpridos rigorosamente de acordo com a Lei.
  • A conciliação distingue-se da arbitragem por ser um ato através do qual as partes em conflito, com auxílio de um terceiro, entram num acordo; pode anteceder a fase da arbitragem e, na hipótese de acordo, a torna desnecessária.
  • O recurso à arbitragem comercial representa uma solução, pela via rápida, dos litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Entre o início do procedimento e a sentença, o prazo previsto na lei é de seis meses. O ganho de tempo pode representar substancial economia na solução do conflito.
  • A arbitragem oferece a possibilidade, para as partes, da designação de árbitros de sua escolha, desde que sejam imparciais. Assim, a arbitragem permite que as partes tenham o conflito resolvido por pessoas com conhecimento especializado, restringindo a participação de peritos a casos extremos.
  • São considerados como direitos patrimoniais disponíveis todos aqueles que, por serem suscetíveis de valoração econômica, integram o patrimônio das pessoas e que possam ser livremente negociados por seus titulares.
  • Em previsão de um possível litígio, as partes contratantes convencionam, antecipadamente, uma cláusula de compromisso no sentido de recorrer à arbitragem, para dirimir o conflito. Nessa cláusula, as partes podem reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
  • Ainda que os contratos não contenham tal cláusula, é sempre possível às partes recorrerem, a posteriori, ao procedimento arbitral.
  • De acordo com a Lei, o procedimento arbitral terá sempre que respeitar os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento. A arbitragem pode ser conduzida por um árbitro singular ou, em havendo mais de um, por um Tribunal Arbitral com número impar de membros.
  • No procedimento arbitral as audiências têm caráter restrito, não abertas ao público, sendo a confidencialidade garantida pelo fato de somente as partes receberem cópia da sentença.
  • O Corpo Permanente de Conciliadores e Árbitros da Câmara FGV é constituído de eminentes personalidades no campo do Direito, experientes advogados e profissionais altamente capacitados dentro de um amplo espectro de temas que vão da engenharia civil até o comércio exterior, as telecomunicações e o petróleo e gás natural.
  • Nos domínios da Economia, Finanças e Administração, o Corpo Permanente de Árbitros é formado por professores das Escolas da FGV: EAESP, EBAPE e EPGE. Essas são as áreas do conhecimento tradicionalmente dominadas pela FGV e que, por isso, imprimem o caráter da instituição à Câmara.
  • A remuneração do árbitro - ou dos árbitros quando for constituído um Tribunal Arbitral - será resultante de uma negociação entre ele(s) e as partes, embora possa ocorrer a interveniência da Câmara na tratativa, a partir de uma tabela construída a título meramente indicativo.
  • Sem embargo da existência de um Corpo Permanente de Conciliadores e Árbitros, as partes poderão, de comum acordo, escolher outros árbitros cuja indicação fica, contudo, sujeita à aprovação da Câmara FGV, gestora que é de todo o procedimento.
  • A Câmara FGV acha-se fisicamente instalada no edifício-sede da Fundação Getulio Vargas, situado na cidade do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo nº 190, 15.º andar - CEP : 22.250-900.

Os contatos com a Câmara podem ser feitos através dos telefones (021) 3799.5526 e 3799.5405, assim como pelo endereço eletrônico :

                                                                                                                                                                 

Educação Executiva Presencial, Customizada e a Distância

                                                                                                                                                                                       FGV Notícias                    FGV News