APRESENTAÇÃO DA CÂMARA FGV DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

A Lei 9307/96 reformulou o instituto da arbitragem no Brasil tendo o legislador adotado a tese da jurisdicionalidade do procedimento. Desde então a sentença arbitral não ficou mais sujeita à homologação pelo Poder Judiciário, tendo o novo Código Civil reconhecido a sentença arbitral como definitiva, gerando título executivo judicial. Em decorrência da Lei, após sua promulgação, a Fundação Getulio Vargas instituiu uma Câmara de Arbitragem, por entender que essa seria mais uma prestação de serviços ao Brasil, em consonância com a história e a vocação da Fundação.
Na esteira da Lei de 96 dois avanços importantes aconteceram em 2015.  A Lei 13129/2015 expressamente admitiu a arbitragem envolvendo a administração direta e indireta, dissipando quaisquer dúvidas que pudessem persistir sobre a utilização do instituto para dirimir conflitos em que sejam parte entidades governamentais relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A lei 13140/2015 ao regular a mediação entre particulares oferece uma alternativa embora não excludente à arbitragem e admite a autocomposição de conflitos no universo da administração pública. Cabe assinalar que, no âmbito da Câmara FGV, a mediação é de caráter extrajudicial.
A Câmara FGV de Mediação e Arbitragem é presidida pelo Presidente da Fundação Getulio Vargas, assistido, em suas funções, por dois Vice-Presidentes egressos do Conselho Diretor da Instituição.  Completam a Direção da Câmara um Diretor Executivo, um Diretor Jurídico e o Presidente da Comissão de Arbitragem, tal como previsto no respectivo Regulamento.
A função precípua da Câmara é a de administrar e monitorar os procedimentos da mediação e o arbitral, garantindo que todas as suas fases e prazos sejam cumpridos rigorosamente de acordo com os respectivos regramentos.
A mediação distingue-se da arbitragem por ser um procedimento mediante o qual as partes em conflito, com auxilio de um terceiro, buscam alcançar um acordo; pode anteceder a arbitragem e, na hipótese de acordo, torna-a desnecessária.
A adoção da arbitragem como meio alternativo de solução de litígios representa uma solução no mundo moderno para dirimir, pela via rápida, conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. Entre o início do procedimento e a sentença, o prazo previsto na lei é de seis meses. Mesmo que tal prazo possa ser excedido, o ganho de tempo pode representar substancial economia na solução do conflito quando comparado ao tempo da via judicial, posto que da sentença arbitral não cabe recurso. No que concerne à mediação, sendo o rito bem mais simples, o ganho de tempo pode ser ainda maior.
A arbitragem oferece a possibilidade, para as partes, da designação de árbitros de sua escolha, desde que imparciais.  Assim, a arbitragem permite que as partes tenham o conflito resolvido por pessoas com conhecimento especializado, restringindo a participação de peritos a casos extremos. Há critérios análogos para a mediação de vez que a escolha do mediador também decorre da autonomia da vontade das partes.
Tanto na mediação como no procedimento arbitral que não envolva entidades governamentais o processo é confidencial, tendo as audiências caráter restrito, não sendo abertas ao público e acordos e sentenças acessíveis apenas às partes.
O Corpo de Mediadores e o de Árbitros da Câmara FGV estão constituídos por pessoas capacitadas não só no Direito como em diversos domínios dentro de um amplo espectro de temas que vai da engenharia civil até comércio exterior, telecomunicações, eletricidade, petróleo e gás natural.
Nos domínios da Economia, Finanças e Administração, integram o Corpo Permanente de Mediadores e o de Árbitros professores das Escolas da FGV: EAESP, EBAPE e EPGE (sugiro colocar por extenso).  Essas são as áreas do conhecimento tradicionalmente dominadas pela FGV e que, por isso, imprimem o caráter da instituição à Câmara FGV.
Sem embargo da existência de um Corpo Permanente de Mediadores e um de Árbitros, as partes, de comum acordo, podem escolher terceiras pessoas para funcionar como árbitros ou mediadores cuja indicação fica contudo, nessa hipótese, sujeita à aprovação da Câmara FGV, gestora que é dos dois procedimentos.
A Câmara FGV acha-se fisicamente instalada no edifício-sede da Fundação Getulio Vargas, situado na cidade do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo nº 190, 15º andar – CEP: 22250-900. Fazendo-se a distinção entre sede da Câmara e sede da mediação ou da arbitragem, esses dois procedimentos de solução de conflitos podem ser conduzidos pela Câmara FGV em todo o território nacional.
Os contatos com a Câmara podem ser feitos pelos telefones (21) 3799-5526 e 3799-5405, assim como pelo endereço eletrônico camara@fgv.br
 
 
 
 

                                                                                                                                                                 

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